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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 13:19
14 anos de prisão para médico que cobrou para atender a pacientes do SUS
O médico Fernando José Mendes Slovinski foi condenado em 14 anos e 4 meses de prisão pela prática de concussão (exigir vantagem no exercício da função), na ação penal que responde por cobrar valores de pacientes do Hospital Celso Ramos, em Florianópolis.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 16:59
MPF obtém condenação da Whirlpool por propaganda enganosa
Quase vinte e um anos após propor ação civil pública contra propagandas enganosas de condicionadores de ar, o Ministério Público Federal (MPF) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a confirmação da condenação das empresas Springer Carrier do Nordeste S/A e Cônsul S/A atualmente Whirlpool S/A.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:32
STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância
Concebido para ser o uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido acionado com frequência para analisar causas de valor insignificante. Recentemente, o ministro Og Fernandes absolveu um homem condenado em Minas Gerais pelo furto de espigas de milho. Noutra decisão, o ministro não atendeu a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul que pedia a condenação de um homem pelo furto de ovos e quatro galinhas.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 17:26
Paciente vai receber fraldas do Estado
Conforme relatório médico, devido à lesão, a adolescente não tem controle de suas necessidades fisiológicas.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 12:32
Estelionatários usam cartórios de SP para aplicar golpes
Uma quadrilha de estelionatários tem usado cartórios de títulos paulistas para aplicar golpes em todo o País.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 10:01
MPF/GO denuncia trabalho escravo em Pirenópolis
Mais de 150 trabalhadores eram mantidos em fazenda em regime de escravidão. Entre eles, 18 menores de idade
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 19:44
Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão
A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00
Questões de Direito Civil
Questões de Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:06
É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais
É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:02
Casas Bahia é condenada por vender produto defeituoso e se negar a trocá-lo
A Casas Bahia foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil, por ter vendido uma máquina de lavar com defeito e ter se negado a trocá-la.
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Instrução Normativa nº 1007 de 09/02/2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 14:56
Crime de venda ilegal de CD deve ser julgado na comarca do flagrante
A decisão foi tomada em relação ao caso de C.A.S, pego com CDs piratas no município de Palmeira das Missões (RS).
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 12:21
União é condenada a arcar com dívida trabalhista de empresa de vigilância
Configurada a inadimplência da primeira reclamada, o tomador, responsável subsidiário, não tem amparo para invocar o benefício de ordem.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:43
Acusado de desviar R$ 241 milhões em dinheiro público consegue habeas corpus no Supremo
A prisão preventiva de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 19:54
Bem fica com proprietário por não oferecer risco de nova infração
O caminhão que é apreendido transportando madeira irregularmente deve ser entregue ao autuado, desde que não traga risco de utilização em novas infrações.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 20:29
TJPA aprovou encaminhamento ao STF de pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento de medidas judiciais de reintegração de posse
Desembargadores julgaram procedentes os pleitos de entidades e proprietários rurais e a necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 10:57
Comissão proíbe publicidade com apelo a consumo exagerado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 10:06
Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel
A ordem foi decretada em reclamação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 12:29
Após empate, Sexta Turma extingue ação penal contra acusado de furto de bicicleta de R$ 114
Em razão de empate em julgamento da Sexta Turma, foi determinada a extinção da ação penal contra S.T., de Mato Grosso do Sul, denunciado por ter subtraído uma bicicleta avaliada em R$ 113,40.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 17:34
Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.
